AREsp 3010858 - ACORDAO

AREsp 3010858 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não examina matéria constitucional e porque o recorrente deixou de explicitar de que maneira a legislação federal teria sido violada, configurando deficiência recursal e atraindo o teor da Súmula 284 do STF.

Parties
Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Tempestividade Processual, Competência Para Matéria Constitucional, Nexo Causal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Tempestividade Processual Competência Para Matéria Constitucional Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para analisar questões constitucionais
  3. 3 deficiência do pedido recursal por ausência de explicitação de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não examina matéria constitucional e porque o recorrente deixou de explicitar de que maneira a legislação federal teria sido violada, configurando deficiência recursal e atraindo o teor da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.