AREsp 3016786 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios (para verificar nexo causal e matéria probatória), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem manteve-se com base no conjunto probatório e laudo pericial que não demonstrou o nexo causal.

Parties
Recorrente: Autora (recorrente); Recorrido/ente Público: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Dever De Informação/consentimento Informado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Dever De Informação/consentimento Informado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Autora (recorrente)

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  2. 2 violação do dever de informação e insuficiência do consentimento informado
  3. 3 demonstração do nexo causal entre o dispositivo Essure e os danos alegados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios (para verificar nexo causal e matéria probatória), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem manteve-se com base no conjunto probatório e laudo pericial que não demonstrou o nexo causal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.