REsp 2073335 - DECISAO

REsp 2073335 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), devendo, contudo, incidir juros de mora e correção monetária na forma estabelecida no item 3.1 do Tema 905/STJ (para condenações judiciais de natureza administrativa:, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, observados também os parâmetros temporais e taxas indicados no item 3.1).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prestação De Serviço Médico, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prestação De Serviço Médico Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência e forma de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações de natureza administrativa (Tema 905/STJ)
  3. 3 adequação da decisão do TJ/SP à tese consolidada no tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), devendo, contudo, incidir juros de mora e correção monetária na forma estabelecida no item 3.1 do Tema 905/STJ (para condenações judiciais de natureza administrativa:, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, observados também os parâmetros temporais e taxas indicados no item 3.1).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), com incidência de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida no item 3.1 do Tema 905/STJ.
  • Publicar-se.