AREsp 3083296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação de similitude fática, de modo que não se comprovou a divergência suscitada; por consequência, não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ODAISA MARIA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

ODAISA MARIA DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de obrigação de indenizar por danos morais em razão de omissão e demora na prestação de serviço de saúde público
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação de similitude fática, de modo que não se comprovou a divergência suscitada; por consequência, não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.