REsp 2153872 - DECISAO

REsp 2153872 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na súmula 647 e no art. 2º da Lei 10.559/2002, por reconhecer que a demissão por motivação política enquadra-se no período e nas hipóteses de anistia/persseguição política ocorridas durante o regime militar, declarando a imprescritibilidade da pretensão reparatória e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autor: Armando Antônio Pascoal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Anistia/condição De Anistiado Político, Imprescritibilidade
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Armando Antônio Pascoal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política ocorridas durante o regime militar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal) em casos de demissão por motivação política
  3. 3 Alcance da Lei 10.559/2002, art. 2º, quanto à condição de anistiado político

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na súmula 647 e no art. 2º da Lei 10.559/2002, por reconhecer que a demissão por motivação política enquadra-se no período e nas hipóteses de anistia/persseguição política ocorridas durante o regime militar, declarando a imprescritibilidade da pretensão reparatória e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória decorrente de perseguição política durante o regime militar