AREsp 3053639 - DECISAO

AREsp 3053639 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou, com base no acervo probatório, a responsabilidade objetiva do Município (ato do agente e nexo causal) e não houve demonstração de culpa exclusiva da vítima; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a remessa necessária foi devidamente observada, não havendo negativa de prestação jurisdicional que autorize reforma.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Demandada: SUCOP; Demandada: LIMPURB; Recorrida: autora; Interessado: VINÍCIUS DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Remessa Necessária Nexo De Causalidade Danos Morais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

SUCOP

Demandada

LIMPURB

Demandada

autora

Recorrida

VINÍCIUS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 observância da remessa necessária (art. 496 do CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou, com base no acervo probatório, a responsabilidade objetiva do Município (ato do agente e nexo causal) e não houve demonstração de culpa exclusiva da vítima; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a remessa necessária foi devidamente observada, não havendo negativa de prestação jurisdicional que autorize reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.