REsp 2218656 - DECISAO

REsp 2218656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o apelo especial não demonstrou de forma adequada a contrariedade a lei federal apontada, limitando-se a citações genéricas de dispositivos, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, a prova pericial nos autos comprovou o nexo causal por imprudência do motorista do veículo oficial e afastou excludentes de responsabilidade, e o quantum indenizatório de R$ 242.400,00 foi considerado razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Autora: Bianca Barbosa Santos; Representante: Ludmila Barbosa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Suspensão Do Processo Cível, Independência Das Esferas Civil E Penal, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Suspensão Do Processo Cível Independência Das Esferas Civil E Penal Nexo Causal Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Bianca Barbosa Santos

Autora

Ludmila Barbosa Costa

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo cível até o julgamento da ação penal conexa
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta do servidor público e o acidente
  3. 3 eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima/terceiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o apelo especial não demonstrou de forma adequada a contrariedade a lei federal apontada, limitando-se a citações genéricas de dispositivos, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, a prova pericial nos autos comprovou o nexo causal por imprudência do motorista do veículo oficial e afastou excludentes de responsabilidade, e o quantum indenizatório de R$ 242.400,00 foi considerado razoável e proporcional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.