AREsp 2976551 - ACORDAO

AREsp 2976551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à legitimidade da FUNASA e à prescrição), caracterizando incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Legitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à legitimidade da FUNASA e à prescrição), caracterizando incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno