AREsp 3082743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a JUCESP limita sua atuação ao exame formal dos documentos nos termos da Lei nº 8.934/1994, afastando o nexo causal entre a autarquia e o dano atribuído a terceiro.

Parties
Recorrente / Apelante: LUIZ RICARDO FERREIRA; Recorrida / Requerida: JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Atos Administrativos, Juntas Comerciais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Atos Administrativos Juntas Comerciais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO FERREIRA

Recorrente / Apelante

JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo)

Recorrida / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37, V, da Lei nº 8.934/1994 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 violação do art. 927 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  3. 3 violação do art. 186 do Código Civil (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a JUCESP limita sua atuação ao exame formal dos documentos nos termos da Lei nº 8.934/1994, afastando o nexo causal entre a autarquia e o dano atribuído a terceiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...