AREsp 3053853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição da excludente de responsabilidade, aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), considerou o quantum da indenização (R$ 100.000,00 por autor) proporcional às circunstâncias e a reanálise de fatos e provas é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); incidiram ainda óbices súmulares quando cabíveis, impedindo o conhecimento de certas alegações.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida/autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade (fato Exclusivo De Terceiro), Quantificação De Indenização, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Decorrente De Sentença Penal Transitada Em Julgado
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Excludente De Responsabilidade (fato Exclusivo De Terceiro) Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Parte Autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro (art. 393, par. único, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição da excludente de responsabilidade, aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), considerou o quantum da indenização (R$ 100.000,00 por autor) proporcional às circunstâncias e a reanálise de fatos e provas é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); incidiram ainda óbices súmulares quando cabíveis, impedindo o conhecimento de certas alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).