REsp 2185351 - DECISAO

REsp 2185351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à sua parte para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 600.000,00 para R$ 100.000,00, por entender que o montante mantido pelo Tribunal de origem configurava enriquecimento sem causa e extrapolava as finalidades compensatória e preventiva da indenização, sem que fosse necessário reexaminar o conjunto fático-probatório censurado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a ilicitude da prisão e o dano moral, autorizando apenas a adequação do quantum por desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reduzir a indenização por danos morais de R$ 600.000,00 para R$ 100.000,00.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Preventiva/prisão Ilegal, Erro Judiciário, Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Civil Processo Penal Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Preventiva/prisão Ilegal Erro Judiciário Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilização do Estado por prisão preventiva decretada com fundação probatória precária (erro judiciário)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em Recurso Especial diante de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à sua parte para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 600.000,00 para R$ 100.000,00, por entender que o montante mantido pelo Tribunal de origem configurava enriquecimento sem causa e extrapolava as finalidades compensatória e preventiva da indenização, sem que fosse necessário reexaminar o conjunto fático-probatório censurado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a ilicitude da prisão e o dano moral, autorizando apenas a adequação do quantum por desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reduzir a indenização por danos morais de R$ 600.000,00 para R$ 100.000,00.

Orders

  • Redução da indenização por danos morais de R$ 600.000,00 para R$ 100.000,00
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)