AREsp 2778025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque as matérias de mérito exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo do magistrado na decretação da falência e pela ausência de nexo causal entre a atuação do síndico e os prejuízos alegados, com base em prova pericial e na legislação aplicável.

Parties
Recorrente: ROSEMERI VIEIRA KREDENS e OUTROS; Credora (autor Do Pedido De Falência): Araupol Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Nomeação E Manutenção De Síndico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial (falência) Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Prequestionamento Súmula 126/stj +4 more

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Parties

ROSEMERI VIEIRA KREDENS e OUTROS

Recorrente

Araupol Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda.

Credora (autor Do Pedido De Falência)

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 alcance da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais e aplicação do art. 5º, LXXV, da CF
  3. 3 existência de dolo ou fraude do magistrado na decretação da falência durante pedido de suspensão/compostição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque as matérias de mérito exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo do magistrado na decretação da falência e pela ausência de nexo causal entre a atuação do síndico e os prejuízos alegados, com base em prova pericial e na legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.