AREsp 2794927 - DECISAO

AREsp 2794927 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais: quanto às alegações do ISGH houve falta de prequestionamento e matérias que demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao pedido dos autores sobre o quantum, o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à falha na prestação do serviço, nexo causal e redução do quantum pela Corte de origem, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do ISGH nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Autor: ANA LÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA e OUTRO; Réu: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH); Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória (danos Morais) / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Erro Médico/negligência, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Médico/negligência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA e OUTRO

Autor

INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH)

Réu

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Morais) / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para análise de violação de dispositivos legais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais: quanto às alegações do ISGH houve falta de prequestionamento e matérias que demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao pedido dos autores sobre o quantum, o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à falha na prestação do serviço, nexo causal e redução do quantum pela Corte de origem, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do ISGH nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH), o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil