AREsp 3073602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, não se conhece do agravo, cabendo, ainda, a majoração de honorários em 10% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA FERREIRA ALVARINO; Réu: Município de São José dos Campos; Recorrente: FESP; Corré: Massa falida da Selecta; Réu: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA FLAVIA FERREIRA ALVARINO

Agravante

Município de São José dos Campos

Réu

FESP

Recorrente

Massa falida da Selecta

Corré

Fazenda do Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, não se conhece do agravo, cabendo, ainda, a majoração de honorários em 10% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis