AREsp 3126069 - DECISAO

AREsp 3126069 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido/agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é possível em recurso especial discutir matéria constitucional como fundamento de admissibilidade
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, alcançada pela Súmula 7 do STJ