AREsp 3126069 - DECISAO

AREsp 3126069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, não é possível o conhecimento do agravo sem reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: CLEIDE DE FATIMA PEIXOTO; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Massa Falida; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Prova Atípica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Prova Atípica Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CLEIDE DE FATIMA PEIXOTO

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Massa Falida

Agravado

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, não é possível o conhecimento do agravo sem reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC