AREsp 3090366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar, excepcionalmente, a revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Informação, Danos Morais, Laqueadura Tubária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Informação Danos Morais Laqueadura Tubária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposto excesso no valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização sem violação à Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar, excepcionalmente, a revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.