AREsp 3101431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, não obstante as alegações do Estado quanto ao excesso do quantum, entendeu-se que a revisão do valor de R$ 80.000,00 implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e que o montante não se mostra irrisório ou exorbitante diante das sequelas permanentes comprovadas; assim, não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Esdras Henrique Barbosa da Silva; Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Esdras Henrique Barbosa da Silva

Autor

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do ente público por excesso de agentes da Polícia Militar
  2. 2 quantificação da indenização por dano moral e alegada violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não obstante as alegações do Estado quanto ao excesso do quantum, entendeu-se que a revisão do valor de R$ 80.000,00 implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e que o montante não se mostra irrisório ou exorbitante diante das sequelas permanentes comprovadas; assim, não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.