AREsp 3079760 - DECISAO

AREsp 3079760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de omissão/cerceamento, houve ausência de prequestionamento em parte das matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto às demais alegações, a Corte de origem concluiu que a prova pericial e os documentos eram suficientes, que a prova testemunhal era desnecessária e que a avaliação probatória dos fatos e do nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial para reavaliar tais questões de fato.

Parties
Recorrente: JEANE ISABEL ALMINO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

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Parties

JEANE ISABEL ALMINO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de responsabilização do Estado por erro médico (dano, nexo causal e resultado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de omissão/cerceamento, houve ausência de prequestionamento em parte das matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto às demais alegações, a Corte de origem concluiu que a prova pericial e os documentos eram suficientes, que a prova testemunhal era desnecessária e que a avaliação probatória dos fatos e do nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial para reavaliar tais questões de fato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por JEANE ISABEL ALMINO
  • Não conheço do Recurso Especial