AREsp 2563744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da pensão mensal deve ser a data do evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ que fixa os juros moratórios desde o evento danoso, e aplicando os critérios de correção monetária e juros previstos na legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: KLEBER MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensão Mensal, Termo Inicial, Juros Moratórios, Súmula 54/stj
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Parties

KLEBER MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento da pensão mensal
  2. 2 incidência de juros moratórios desde o evento danoso
  3. 3 aplicação da Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da pensão mensal deve ser a data do evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ que fixa os juros moratórios desde o evento danoso, e aplicando os critérios de correção monetária e juros previstos na legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.