REsp 2184248 - DECISAO

REsp 2184248 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o laudo pericial, confrontado com o conjunto probatório, demonstrou que o entupimento do sistema de drenagem da BR-101 causou alagamento prolongado e perda parcial da lavoura de banana, cabendo indenização por danos materiais e lucros cessantes; não houve cerceamento de defesa nem omissão no acórdão quanto à necessidade de complementação do laudo, estando preclusa a produção de prova superveniente, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, o recurso especial foi negado provimento e majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Parte Autora/recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade De Fiscalização Em Contratos De Obra Pública, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (ec 113/2021)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade De Fiscalização Em Contratos De Obra Pública +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

autores

Parte Autora/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omisão)
  2. 2 pedido de complementação de laudo pericial e qualificação técnica do perito
  3. 3 aplicação dos arts. 9º e 480 do CPC (princípio da não surpresa e possibilidade de nova perícia)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o laudo pericial, confrontado com o conjunto probatório, demonstrou que o entupimento do sistema de drenagem da BR-101 causou alagamento prolongado e perda parcial da lavoura de banana, cabendo indenização por danos materiais e lucros cessantes; não houve cerceamento de defesa nem omissão no acórdão quanto à necessidade de complementação do laudo, estando preclusa a produção de prova superveniente, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, o recurso especial foi negado provimento e majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC