REsp 2256613 - DECISAO

REsp 2256613 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente em rodovia federal, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo, inclusive quando o trecho está sob concessão, em razão do dever de fiscalização previsto na Lei n. 10.233/2001, afastando a exigência de existência exclusiva de responsabilidade contratual da concessionária para impedir a inclusão dos entes federais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURVELO; Réu: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV; Réu: CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A; Parte Pretendida a Ser Incluída No Polo Passivo: UNIÃO; Parte Pretendida a Ser Incluída No Polo Passivo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Concessão De Rodovia, Fiscalização Do DNIT, Denunciação Da Lide
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Concessão De Rodovia Fiscalização Do DNIT Denunciação Da Lide

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Recorrente

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV

Réu

CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A

Réu

UNIÃO

Parte Pretendida a Ser Incluída No Polo Passivo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Parte Pretendida a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por acidente ocorrido em rodovia federal sob concessão
  2. 2 Aplicabilidade do art.125, II, do CPC quanto à denunciação da lide em face da União/DNIT
  3. 3 Efeito da concessão sobre o dever de fiscalização do DNIT previsto na Lei n. 10.233/2001

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente em rodovia federal, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo, inclusive quando o trecho está sob concessão, em razão do dever de fiscalização previsto na Lei n. 10.233/2001, afastando a exigência de existência exclusiva de responsabilidade contratual da concessionária para impedir a inclusão dos entes federais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT
  • Publique-se