AREsp 3161221 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por entender que a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$25.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autora: T. do N. P.; Autor (menor): J. C. P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Monetária E Juros De Mora

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

T. do N. P.

Autora

J. C. P. S.

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 redução do valor da indenização por dano moral com fundamento no art. 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ em face da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por entender que a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$25.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.