AREsp 3152517 - DECISAO

AREsp 3152517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (aresp) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão Específica E Teoria Da Faute Du Service, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão Específica E Teoria Da Faute Du Service Indenização Por Danos Morais E Estéticos Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (aresp) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova em demandas de responsabilidade civil estatal
  2. 2 Aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nos consectários de condenações fazendárias
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.