AREsp 3153834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não ficou demonstrada ilegalidade, abuso ou culpa grave na atuação do Poder Judiciário apta a configurar erro judiciário e ensejar a responsabilização do Estado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FILHO; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Indenização Por Danos Morais, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Penal Processo Penal Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

JOSE ANTONIO FILHO

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva e posteriores condenações constituem erro judiciário apto a ensejar responsabilidade civil do Estado
  2. 2 se a retratação da vítima em revisão criminal configura erro judiciário e gera direito à indenização
  3. 3 se houve inércia do juízo na realização de diligências para localizar a vítima após determinação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não ficou demonstrada ilegalidade, abuso ou culpa grave na atuação do Poder Judiciário apta a configurar erro judiciário e ensejar a responsabilização do Estado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se