AREsp 3161173 - DECISAO

AREsp 3161173 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo interposto por Hiram para conhecer e, nesta parte, negar provimento ao seu recurso especial por implicar revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e concluir que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; não conhecer do recurso especial da Massa Falida por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; manteve-se a compreensão de que a condenação por danos materiais competia à Massa Falida na condição de depositária, enquanto a responsabilidade estatal por danos morais não restou demonstrada por falta de prova de excessos específicos da atuação estatal.

Parties
Autor/recorrente: Hiram dos Santos Carmo; Réu/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Selecta Comercio e Industria S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrente De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento De Agravos Opostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Hiram dos Santos Carmo e, nesta parte, negar-lhe provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Prova Atípica, Depositário Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Prova Atípica Depositário Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Hiram dos Santos Carmo

Autor/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/recorrente

Selecta Comercio e Industria S/A - Massa Falida

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrente De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento De Agravos Opostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição dinâmica do ônus da prova e recusa de prova atípica
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interposto por Hiram para conhecer e, nesta parte, negar provimento ao seu recurso especial por implicar revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e concluir que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; não conhecer do recurso especial da Massa Falida por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; manteve-se a compreensão de que a condenação por danos materiais competia à Massa Falida na condição de depositária, enquanto a responsabilidade estatal por danos morais não restou demonstrada por falta de prova de excessos específicos da atuação estatal.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Hiram dos Santos Carmo e, nesta parte, negar-lhe provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Hiram dos Santos Carmo, na parte conhecida.
  • Não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A por ausência de prequestionamento.