AREsp 3174825 - DECISAO

AREsp 3174825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, em relação ao recurso especial de Luiz Ribniker, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas como omissas/obscuras no acórdão recorrido; quanto ao recurso especial da Massa Falida, não se conheceu por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Luiz Ribniker; Réu/recorrido: Estado de São Paulo; Réu/recorrido/agravante: Selecta Comercio e Industria S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (danos Decorrentes De Reintegração De Posse) / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Dos Recursos, Decisão Sobre Majoração De Honorários)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de Luiz Ribniker parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; agravo conhecido; recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Da Massa Falida Como Depositária, Ônus Da Prova E Prova Atípica, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais E Morais Responsabilidade Da Massa Falida Como Depositária Ônus Da Prova E Prova Atípica Prequestionamento +2 more

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Parties

Luiz Ribniker

Autor/recorrente

Estado de São Paulo

Réu/recorrido

Selecta Comercio e Industria S/A - Massa Falida

Réu/recorrido/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (danos Decorrentes De Reintegração De Posse) / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Dos Recursos, Decisão Sobre Majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado pela atuação da Polícia Militar na reintegração de posse
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida como depositária judicial dos bens
  3. 3 comprovação do dano material e vedação do dano material presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, em relação ao recurso especial de Luiz Ribniker, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas como omissas/obscuras no acórdão recorrido; quanto ao recurso especial da Massa Falida, não se conheceu por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de Luiz Ribniker parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; agravo conhecido; recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Luiz Ribniker e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.