REsp 2178979 - DECISAO

REsp 2178979 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou de forma concreta os efeitos da greve e o nexo causal com a mora na retirada das mercadorias; o importador responde pelas despesas de armazenagem/demurrage conforme IN SRF nº 680/2006; não havia hipossuficiência apta a justificar inversão do ônus da prova; e a alegação relativa ao art. 393 do Código Civil não foi prequestionada, sendo, portanto, inviável sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: RX Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Demurrage, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Greve, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Demurrage Ônus Da Prova Caso Fortuito/força Maior +3 more

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Parties

RX Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de greve dos servidores da Alfândega configura caso fortuito/força maior que afasta a responsabilidade do importador
  2. 2 Se a recorrente comprovou o nexo causal entre a greve e a mora na retirada da mercadoria
  3. 3 Se cabia a inversão do ônus da prova em favor da recorrente por hipótese de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou de forma concreta os efeitos da greve e o nexo causal com a mora na retirada das mercadorias; o importador responde pelas despesas de armazenagem/demurrage conforme IN SRF nº 680/2006; não havia hipossuficiência apta a justificar inversão do ônus da prova; e a alegação relativa ao art. 393 do Código Civil não foi prequestionada, sendo, portanto, inviável sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.