AREsp 3143664 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que, embora existisse incapacidade pericialmente constatada, não houve comprovação documental da perda de rendimentos exigida para condenação por lucros cessantes nos termos do art. 373, I, do CPC, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante: Karina Araújo da Silva; Apelante: Município de Porto Velho; Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

Karina Araújo da Silva

Autora/agravante

Município de Porto Velho

Apelante

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço de saúde que enseja responsabilidade civil do Estado?
  2. 2 Os danos morais, estéticos e lucros cessantes pleiteados foram comprovados?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem quanto a prova do ID 25282959 e à tese de fixação de lucros cessantes com base em salário mínimo na ausência de comprovação de renda?

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que, embora existisse incapacidade pericialmente constatada, não houve comprovação documental da perda de rendimentos exigida para condenação por lucros cessantes nos termos do art. 373, I, do CPC, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.