AREsp 3038608 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data em que o autor tomou ciência inequívoca da contaminação (laudo de 22/03/2017), reconheceu legitimidade da FUNASA e da União para figurar no polo passivo e constatou que a revisão das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, não acolheu as alegações recursais e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Agravada: FUNASA; Autor: José Sátiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito: Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Nexo Causal +2 more

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Parties

União

Agravante

FUNASA

Agravada

José Sátiro de Almeida

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 comprovação do nexo causal e do dano efetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data em que o autor tomou ciência inequívoca da contaminação (laudo de 22/03/2017), reconheceu legitimidade da FUNASA e da União para figurar no polo passivo e constatou que a revisão das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, não acolheu as alegações recursais e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC