AREsp 3155899 - DECISAO

AREsp 3155899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 16, I, da LC 101/2000 no acórdão recorrido, sendo matéria constitucional própria para recurso extraordinário ao STF; por conseguinte, inviabiliza-se o acesso à instância especial. Foi determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAURU; Corré: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU (DAE); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Perícia Judicial, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Perícia Judicial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Agravante

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU (DAE)

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admitir recurso especial quanto à alegada violação do art.16, I, da Lei Complementar 101/2000
  2. 2 competência para alegação de violação constitucional (recurso extraordinário ao STF)
  3. 3 responsabilidade do Município e do DAE por danos decorrentes de falha na drenagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 16, I, da LC 101/2000 no acórdão recorrido, sendo matéria constitucional própria para recurso extraordinário ao STF; por conseguinte, inviabiliza-se o acesso à instância especial. Foi determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.