REsp 2256614 - DECISAO

REsp 2256614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada de que, em ações indenizatórias por acidentes em rodovias federais, a União e o DNIT possuem legitimidade passiva, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT na presente demanda, determinando, por consequência, a competência da Justiça Federal, entendendo que a decisão do Tribunal de origem não estava em harmonia com essa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURVELO; Réu: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV; Réu: CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A; Reconhecida Como Legítima Parte Passiva: UNIÃO; Reconhecida Como Legítima Parte Passiva: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOUTRO PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT para figurarem no polo passivo da presente demanda indenizatória, observando-se a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT, Concessão De Rodovias Federais, Competência Da Justiça Federal, Dever De Fiscalização, Denunciação Da Lide
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT Concessão De Rodovias Federais Competência Da Justiça Federal Dever De Fiscalização Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Recorrente

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV

Réu

CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A

Réu

UNIÃO

Reconhecida Como Legítima Parte Passiva

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Reconhecida Como Legítima Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pertinência subjetiva da União e do DNIT para integrarem o polo passivo em ação indenizatória por acidente em rodovia federal concedida
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva em acidentes em rodovias federais
  3. 3 Exigência de demonstração de ato omissivo ou comissivo específico para inclusão da União/DNIT no polo passivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada de que, em ações indenizatórias por acidentes em rodovias federais, a União e o DNIT possuem legitimidade passiva, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT na presente demanda, determinando, por consequência, a competência da Justiça Federal, entendendo que a decisão do Tribunal de origem não estava em harmonia com essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

DOUTRO PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT para figurarem no polo passivo da presente demanda indenizatória, observando-se a competência da Justiça Federal.

Orders

  • DOUTRO PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT para figurarem no polo passivo da presente demanda indenizatória, observando-se a competência da Justiça Federal.
  • Publique-se.