AREsp 3079507 - DECISAO

AREsp 3079507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do Estado por omissão no fornecimento de antibiótico, com nexo causal comprovado por laudo pericial e demais provas, e validou-se o valor do dano moral e o pensionamento fixado na origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão No Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Pensionamento Mensal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão No Fornecimento De Medicamento Dano Moral Pensionamento Mensal Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade ativa das autoras
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão no serviço público de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do Estado por omissão no fornecimento de antibiótico, com nexo causal comprovado por laudo pericial e demais provas, e validou-se o valor do dano moral e o pensionamento fixado na origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.