PUIL 5816 - DECISAO

PUIL 5816 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de dialeticidade nas razões do requerente, pela falta de demonstração analítica de divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual, tornando inaplicável o PUIL; por tais motivos, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN; Requerida: Edileusa Gonçalves de Oliveira Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Abono De Permanência, Indenização Por Mora Administrativa, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Abono De Permanência Indenização Por Mora Administrativa Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN

Requerente

Edileusa Gonçalves de Oliveira Dantas

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o abono de permanência pode ser deduzido da indenização por permanência compulsória decorrente de mora administrativa
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando o acórdão recorrendo se funda em lei estadual
  3. 3 Requisito da dialeticidade nas razões do requerente e necessidade de demonstrar divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de dialeticidade nas razões do requerente, pela falta de demonstração analítica de divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual, tornando inaplicável o PUIL; por tais motivos, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se