REsp 2218174 - DECISAO

REsp 2218174 - DECISAO

Aplicando a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1060/DF, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 conta-se a partir da publicação da ata de julgamento da mencionada ADPF (29/09/2025); assim, a ação proposta em 2019 não se encontra prescrita, devendo ser negado provimento ao recurso especial da União, sem condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ALVARO OSORIO KUNZ E OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial Após Agravo Interno)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Política De Segregação De Portadores De Hanseníase, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 14.736/2023, ADPF 1060/df, Tema 1109/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Indenização Por Danos Morais Política De Segregação De Portadores De Hanseníase Decreto Nº 20.910/1932 Lei Nº 14.736/2023 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALVARO OSORIO KUNZ E OUTROS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial Após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da prescrição em ações de indenização por segregação de filhos de pessoas com hanseníase
  2. 2 efeito da Lei nº 14.736/2023 sobre a prescrição
  3. 3 interpretação vinculante da ADPF 1060/DF quanto ao marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1060/DF, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 conta-se a partir da publicação da ata de julgamento da mencionada ADPF (29/09/2025); assim, a ação proposta em 2019 não se encontra prescrita, devendo ser negado provimento ao recurso especial da União, sem condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Sem honorários recursais