AREsp 3153534 - DECISAO

AREsp 3153534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas se não conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal (art. 783 do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Risco Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nexo causal entre atuação do ente público e o dano alegado
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil do Estado (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas se não conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal (art. 783 do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.