AREsp 3173737 - DECISAO

AREsp 3173737 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou, diante do conjunto probatório, conduta ilícita ou nexo causal límpido imputável ao Estado que justificasse a condenação por danos morais e materiais, e, ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); algumas alegações do recorrente não foram prequestionadas, o que inviabiliza seu exame na via especial (Súmula 282/STF). Por esses motivos conheceu-se parcialmente dos agravos e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial da autora e não se...

Parties
Autora: Ligia Maria Silva da Hora; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Selecta Comercio e Industria S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recursos (agravos E Recursos Especiais) No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Conhecimento parcial dos agravos; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial de Ligia Maria Silva da Hora e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova E Prova Atípica, Depositário Judicial, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova E Prova Atípica Depositário Judicial +3 more

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Parties

Ligia Maria Silva da Hora

Autora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

Selecta Comercio e Industria S/A - Massa Falida

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recursos (agravos E Recursos Especiais) No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 verificação de abuso de autoridade/uso desproporcional da força e cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida e do Estado de São Paulo por danos materiais em decorrência da reintegração de posse
  3. 3 extinção da reconvenção sem exame do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou, diante do conjunto probatório, conduta ilícita ou nexo causal límpido imputável ao Estado que justificasse a condenação por danos morais e materiais, e, ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); algumas alegações do recorrente não foram prequestionadas, o que inviabiliza seu exame na via especial (Súmula 282/STF). Por esses motivos conheceu-se parcialmente dos agravos e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial da autora e não se...

Court Disposition

Conhecimento parcial dos agravos; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial de Ligia Maria Silva da Hora e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Ligia Maria Silva da Hora (na parte conhecida).
  • Não conhecimento do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.