REsp 2259050 - DECISAO

REsp 2259050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se comprovou ilicitude apta a configurar responsabilidade civil do Estado: o recebimento das denúncias decorreu de falha do cartório em não certificação da decisão de Habeas Corpus, a magistrada eleitoral agiu sem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: José Carlos Cruz; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte; Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento E Óbices De Súmula, Legitimidade Em Ações Eleitorais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento E Óbices De Súmula +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Cruz

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário decorrente de falha na comunicação de decisão de habeas corpus
  2. 2 Dever de diligência do autor/parte ao não comunicar decisão liminar nos autos físicos
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula quanto a normas infraconstitucionais e resoluções TSE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se comprovou ilicitude apta a configurar responsabilidade civil do Estado: o recebimento das denúncias decorreu de falha do cartório em não certificação da decisão de Habeas Corpus, a magistrada eleitoral agiu sem conhecimento da ordem superior e sem dolo ou culpa, o autor deixou de diligenciar comunicar a decisão nos autos físicos, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas a determinadas normas não foram prequestionadas, incidindo óbices de súmula.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se