AREsp 3157334 - DECISAO

AREsp 3157334 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (a decisão de origem assentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório, conforme Súmula 7-STJ), violando o princípio da dialeticidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AQUILA BERNARDO SANTOS; Agravante: KELLY DE OLIVEIRA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AQUILA BERNARDO SANTOS

Agravante

KELLY DE OLIVEIRA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  2. 2 pedido de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (a decisão de origem assentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório, conforme Súmula 7-STJ), violando o princípio da dialeticidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.