AREsp 3213086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (em especial quanto ao nexo de causalidade entre a falta de informação/encaminhamento e o dano), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: M DOS S V; Agravante/recorrente: E.P.D.S.; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral E Material, Nexo De Causalidade, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral E Material Nexo De Causalidade Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

M DOS S V

Agravante/recorrente

E.P.D.S.

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por lesão obstétrica e dever de indenizar
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre ausência de informação/encaminhamento e agravamento do dano
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (em especial quanto ao nexo de causalidade entre a falta de informação/encaminhamento e o dano), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.