AREsp 3121756 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas cuja reanálise exigiria o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do julgado recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: GILMAR GOIS RAMOS - ESPÓLIO; Apelado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Indenização Por Danos Morais E Materiais Prisão Preventiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR GOIS RAMOS - ESPÓLIO

Agravante

Estado do Espírito Santo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro judiciário e cabimento de indenização por prisão preventiva e posterior absolvição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF ante fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas cuja reanálise exigiria o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do julgado recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, no termo do art. 85, § 11, do CPC