PUIL 6027 - DECISAO

PUIL 6027 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico entre os precedentes apontados e a decisão recorrida, requisito imprescindível de admissibilidade previsto na Lei n.12.153/2009; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prova Testemunhal, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Prova Testemunhal Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal controverso
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para comprovação de residência em casos de alagamento versus rompimento de barragem

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico entre os precedentes apontados e a decisão recorrida, requisito imprescindível de admissibilidade previsto na Lei n.12.153/2009; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.