AREsp 3220362 - DECISAO

AREsp 3220362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, o Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a condenação da Fazenda Pública por ausência de prova de excesso e nexo causal) e que as alegações relativas à assunção do papel de depositário pelo Estado, produção de provas atípicas e violação das prerrogativas da Defensoria Pública não foram corretamente prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer responsabilidade estatal é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autora/agravante/recorrente: Fabiana Isabel de Moraes; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Ré: Município de São José dos Campos; Ré: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de Fabiana Isabel de Moraes conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova E Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmula 211/stj (prequestionamento), Embargos De Declaração, Produção De Provas Atípicas, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Reintegração De Posse, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova E Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) +7 more

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Parties

Fabiana Isabel de Moraes

Autora/agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Município de São José dos Campos

Ré

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova e admissibilidade de provas atípicas (arts. 369 e 373, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, o Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a condenação da Fazenda Pública por ausência de prova de excesso e nexo causal) e que as alegações relativas à assunção do papel de depositário pelo Estado, produção de provas atípicas e violação das prerrogativas da Defensoria Pública não foram corretamente prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer responsabilidade estatal é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo de Fabiana Isabel de Moraes conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).