AREsp 3171735 - DECISAO

AREsp 3171735 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e indicação genérica de dispositivo federal sem comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e possibilidade de aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: JURANDIR RAMOS AMANCIO; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantificação Do Dano, Prisão Ilegal, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
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Parties

JURANDIR RAMOS AMANCIO

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC por fundamentação insuficiente (não explicitação do método bifásico; ausência de comparação proporcional com precedentes; não enfrentamento de circunstâncias agravantes)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 944 do Código Civil pela desproporcionalidade da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e indicação genérica de dispositivo federal sem comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova na quantificação dos danos, sendo assim mantida a insubsistência do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.