AREsp 3179675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em perícia técnica e prova documental, concluiu que o detento recebeu atendimento médico adequado e que não há comprovação de falha estatal ou nexo causal, sendo a alteração dessas premissas fático-probatórias dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: Daiane Ribeiro dos Santos e outras; Agravado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Assistência Médica, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prisão Domiciliar, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Daiane Ribeiro dos Santos e outras

Agravantes/recorrentes

Estado de Santa Catarina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado descumpriu o dever de guarda e de assistência médica ao detento sob sua custódia
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre a conduta estatal (ou omissão) e o falecimento do reeducando
  3. 3 Se é cabível reexame de provas em recurso especial para alterar premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em perícia técnica e prova documental, concluiu que o detento recebeu atendimento médico adequado e que não há comprovação de falha estatal ou nexo causal, sendo a alteração dessas premissas fático-probatórias dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (benefício da assistência judiciária gratuita).