AREsp 3169371 - DECISAO

AREsp 3169371 - DECISAO

O Superior Tribunal constatou a jurisprudência consolidada de que a demora injustificada da Administração em processar pedido de aposentadoria implica dever de indenizar; verificou-se, com base no acórdão de origem, a existência de mora administrativa do Estado do Rio Grande do Norte, matéria que envolve valoração fática-probatória vedada a reexame por Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de origem, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização Por Dano Material, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Por Dano Material Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

servidor público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Rio Grande do Norte responde pela demora injustificada na emissão da certidão de tempo de serviço e remessa do processo ao IPERN
  2. 2 Se é devida indenização por dano material correspondente aos proventos de aposentadoria no período de demora
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante das questões fático-probatórias e da jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal constatou a jurisprudência consolidada de que a demora injustificada da Administração em processar pedido de aposentadoria implica dever de indenizar; verificou-se, com base no acórdão de origem, a existência de mora administrativa do Estado do Rio Grande do Norte, matéria que envolve valoração fática-probatória vedada a reexame por Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de origem, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial