AREsp 3222079 - DECISAO

AREsp 3222079 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO LUIZ GOMES FARIA PEREIRA; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RICARDO LUIZ GOMES FARIA PEREIRA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo de causalidade por omissão do Estado
  2. 2 qualificação da comunicação ao sistema de regulação CROSS como requisito para responsabilidade do ente público
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)