AREsp 3175638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 944 do Código Civil e o pedido de majoração do valor da indenização dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, manteve-se a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem nessa via recursal.

Parties
Agravante: MARINALVA FERREIRA DE LIMA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINALVA FERREIRA DE LIMA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 944 do Código Civil e o pedido de majoração do valor da indenização dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, manteve-se a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem nessa via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial