REsp 2271349 - DECISAO

REsp 2271349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação documental mínima dos danos materiais e aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao confirmar/majorar valores por danos morais e reconhecer o dano ao projeto de vida, fixando o pensionamento desde a data do evento danoso; assim, não houve hipótese excepcional que autorizasse a revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: Sarah Christian Bueno; Recorrido: ente distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Dano Ao Projeto De Vida, Danos Materiais, Pensionamento Mensal Vitalício, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Dano Ao Projeto De Vida +4 more

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Parties

Sarah Christian Bueno

Recorrente

ente distrital

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilização do ente distrital com base na teoria do risco administrativo e ônus probatório de excludentes
  2. 2 majoração da indenização por danos morais diante da gravidade das sequelas
  3. 3 reconhecimento do dano ao projeto de vida e existência de danos materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação documental mínima dos danos materiais e aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao confirmar/majorar valores por danos morais e reconhecer o dano ao projeto de vida, fixando o pensionamento desde a data do evento danoso; assim, não houve hipótese excepcional que autorizasse a revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).