AREsp 3232406 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7 do STJ; ausentes requisitos legais e título executivo certo, líquido e exigível para autorizar o reembolso, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante/recorrente: ENOQUE BARBOSA DO CARMO; Recorrido: entes públicos demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Conversão Em Perdas E Danos, Reembolso, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional E Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Conversão Em Perdas E Danos Reembolso Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENOQUE BARBOSA DO CARMO

Agravante/recorrente

entes públicos demandados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por descumprimento de tutela específica de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Possibilidade de reembolso ao particular que adquiriu medicamento em face de inadimplemento do Estado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7 do STJ; ausentes requisitos legais e título executivo certo, líquido e exigível para autorizar o reembolso, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se